Possível condenação da OEA pode levar a mudança na Lei de Anistia

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o Brasil pode ter de mudar a Lei da Anistia em função da provável condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Durante evento contra o trabalho escravo realizado em Fortaleza, o ministro admitiu que a tendência é de condenação.

- A OEA não aceita leis de anistias nacionais que definam que quem torturou ou matou está protegido - afirmou. A decisão, caso se confirme, abrirá a porta, na avaliação do ministro, para a cobrança por mudança na Lei da Anistia.

"Nos casos do Peru e do Chile, ela (OEA) também se manifestou condenando as leis de anistia. O Chile fez outra lei de anistia por causa disso. Existe a possibilidade de ocorrer isso com o Brasil", disse.

Durante a segunda edição do projeto Mundo do Trabalho, o ministro disse que a Corte não permitiria um desacordo entre as legislações nacional e internacional de direitos humanos.

Vannuchi afirmou ainda que, caso o Brasil seja condenado, a Corte deverá determinar que o Estado brasileiro localize os corpos, restitua às famílias, as indenize de forma financeira e até mesmo simbólica, por meio de monumentos, as vítimas da ditadura militar.

Segundo Vannuchi, por questão de praxe, o resultado do julgamento só será divulgado dentro de seis meses.

Segundo ele, a transição da ditadura para a democracia no Brasil foi um processo controlado durante muitos anos pelos próprios membros do regime militar, o que vai contra as regras da OEA e das Nações Unidas.

- Essas organizações têm uma regra mundial para situações semelhantes, que é recusar todas as anistias que possam ser consideradas autoanistia.

O ministro disse ainda que anistia verdadeira é quando se faz um acordo de paz, em condições de igualdade, o que, para ele, não aconteceu na anistia de 1979.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de revisão da Lei da Anistia. A Corte considerou que caberia ao Congresso a eventual mudança na lei.

Ainda em Fortaleza, Vannuchi lançou o livro Luta, Substantivo Feminino, com relato de 40 mulheres perseguidas, inclusive a cearense Jana Morone Barroso.
O livro é parte do projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.